norma nº 23/2025

PORTARIA Nº 023/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com 
base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias 
e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente para 
participar de Congresso de Desenvolvimento Administrativo na cidade de 
FORTALAZA-CE, .
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente FRANCISCO MILIANO 
BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima 
mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 21 á 22 de fevereiro de 2025;
• Total das Diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor Unitário da Diária: R$ 900,00 (novecentos reais)
• Valor a ser pago: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º 
da presente portaria.
Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 
31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rodolfo Fernandes 18 de fevereiro de 2025.
ANA CÉLIA BAISTA MELO
Secretária de Administração
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR 
FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.