norma nº 1/2024

PORTARIA Nº 001/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE 
DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno.
CONSIDERANDO, o numero de vereadores e a necessidade do legislativo de
Assessoria na elaboração das proposições legislativas solicitadas pela bancada ou
por Vereadores, redigir e encaminhar a correspondência dos vereadores; dar
encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação
e outros.
R E S O L V E:
 Art.1º - NOMEAR a senhora Maria de Fatima Araújo Silva Nascimento, para o 
cargo de provimento em comissão na forma da lei 802/2022 de livre nomeação e 
exoneração de ASSESSOR LEGISLATIVO – CC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, criado pela Lei Municipal de n. 802/22.
Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 02 de Janeiro de 2024.
Minervânio Menezes Oliveira
Presidente