norma nº 3/2024

PORTARIA Nº 003/2024
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR RUAN RODRIGO 
FREITAS DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento 
Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e 
sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, 
para participar de encontro na Fundação Ulysses Guimarães.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador RUAN RODRIGO FREITAS DIAS, as diárias a 
seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do 
Poder Legislativo.
• Período: 22 de janeiro de 2024;
• Saída às: 05h e 10 min do dia 27 Retorno: 17h ;
• Total das Diárias: 01 (uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º 
da presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de 
janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 22 de janeiro de 2024.
MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente