norma nº 6/2024

PORTARIA Nº 006/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR FRANCISCO MILIANO BARBOSA 
FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, 
resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua 
concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para 
participar de reunião no gabinete da Deputada Cristiana Dantas;
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador, FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS a diária a seguir 
mencionada a fim de tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 02 de fevereiro de 2024;
• Saída às: 05h e 10 min Retorno: 23h;
• Total das Diárias: 01 (uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)
• Valor Total das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da 
presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação 
de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, 
alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 23 de março de 2023.
MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente