norma nº 8/2024

PORTARIA Nº 008/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR MINERVANIO 
MENEZES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento 
Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e 
sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do servidor para participar de
reuniões no Congresso Nacional e Ministérios Federais, visando a obtenção de recursos e a 
resolução de demandas federais para o município de Rodolfo Fernandes-RN, Brasília-DF.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA as diárias 
a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do 
Poder Legislativo.
• Período: 26 de fevereiro á 29 de fevereiro de 2024;
• Total das Diárias: 04 (quatro) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 900,00 (novecentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º 
da presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de 
janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 23 de fevereiro de 2024.
MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente