norma nº 10/2024

PORTARIA Nº 010/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA MARIA 
EVANEIDE BEZERRA DE ALMEIDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO 
FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores 
das diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do servidor para participar 
de reuniões no Congresso Nacional e Ministérios Federais, visando a obtenção de 
recursos e a resolução de demandas federais para o município de Rodolfo Fernandes￾RN, Brasília-DF.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora MARIA EVANEIDE BEZERRA DE 
ALMEIDA as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, 
a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 26 de fevereiro á 29 de fevereiro de 2024;
• Total das Diárias: 04 (quatro) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 800,00 (oitocentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que 
trata o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - A vereadora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica 
obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 
004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 23 de fevereiro de 2024.
MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente