norma nº 16/2024

PORTARIA Nº 016/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO 
FERNANDES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).
Pela presente portaria,
R E S O L V E: 
Art.1º Fica concedida a senhora, CELICIA FERNANDA GOMES QUEIROZ brasileira, 
portadora do documento de identidade (RG) n° - 3364313 – SSP/RN, inscrita no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) n° 701.266.854-79,
lotada no Quadro de Agente de Contratação, na forma da Lei, de livre nomeação e 
exoneração da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, uma GRATIFICAÇÃO de 
15% (quinze por cento) de sua remuneração, pelo desempenho nos trabalhos 
legislativo.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base da 
servidora.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07
de março 2024
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da presidência, em 15 de março de 2024
Minervânio Menezes Oliveira
Presidente