norma nº 17/2024

PORTARIA Nº 017/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR 
FRANCISCO MILIANO BARBOSA 
FREITAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base 
no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador para participar 
de reuniões na Assembleia Legislativa, em Natal-RN visando a obtenção de recursos e 
a resolução para o município de Rodolfo Fernandes-RN.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador FRANCISCO MILIANO BARBOSA 
FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, 
a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 12 de abril de 2024;
• Total das Diárias: 01 (uma) diária;
• Valor Unitário da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o 
art.1º da presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 
31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 12 de abril de 2024.
MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente