norma nº 18/2024

PORTARIA Nº 018/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR
MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO 
FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores 
das diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador para participar 
de reuniões n FECAMRN (federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio 
Grande Do Norte) e na Governadoria para trata sobre a restauração da RN 177 em 
Natal Rio Grande do Norte.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador MINERVANIO MENEZES 
OLIVEIRA a diária a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, 
a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: de 03 de maio 2024;
• Total das Diárias: 01 (uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que 
trata o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica 
obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 
004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 02 de maio de 2024.
MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente