norma nº 21/2024

PORTARIA Nº 021/2024
“CONCEDER DIÁRIA A 
SERVIDORA MARIA 
LUZIRENE DA SILVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do 
Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua 
concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da servidora Maria Luzirene da 
Silva, para participar de capacitação na Escola de Contas do TCE/RN em Natal-RN
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, da servidora Maria Luzirene da Silva a diária a seguir 
mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder 
Legislativo.
• Período: 04 de junho;
• Total da Diária: 01 (uma) diária;
• Valor Unitário da Diária: R$ 300,00 (trezentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da 
presente portaria.
Art. 3º - A servidora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação 
de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 
2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 03 de junho de 2024.
MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente