norma nº 26/2024

PORTARIA Nº 026/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA O VEREADOR RUAN RODRIGO 
FREITAS DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento 
Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e 
sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador Ruan Rodrigo Freitas 
Dias, para capacitação do PP (partido progressista) em Natal-RN
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador RUAN RODRIGO FREITAS DIAS a diária a 
seguir mencionada a fim de tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do 
Poder Legislativo.
• Período: 19 de Julho de 2024 ;
• Total da Diária: 01 (uma) diária;
• Valor Unitário da Diária: 500,00 (quinhentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º 
da presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de 
janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 18 de julho de 2024.
MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente