norma nº 27/2024

PORTARIA Nº 027/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA O VEREADOR RUAN RODRIGO FREITAS 
DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, 
resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua 
concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador Ruan Rodrigo Freitas Dias, 
para capacita DA FECAM-RN (Desafios e Expectativas, Eleições 2024) Polo II Caraúbas-RN
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador RUAN RODRIGO FREITAS DIAS a diária a seguir 
mencionada a fim de tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder 
Legislativo.
• Período: 14 de agosto de 2024 ;
• Total da Diária: 01 (uma) diária;
• Valor Unitário da Diária: 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da 
presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro 
de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 13 de agosto de 2024.
MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente