norma nº 1/2026

PORTARIA nº 001/2026
Ementa: Nomeia Agente de Contratação e Equipe Apoio no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rodolfo 
Fernandes-RN na forma que especifica e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 
100, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do 
Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei 
n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e 
contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO, que embora vigente, muitos dos dispositivos da 
nova lei dependem de regulamentação para a sua cabal execução;
CONSIDERANDO, a possibilidade de cada órgão editar seus próprios 
regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;
CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, 
no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos 
para o desempenho das funções essências à execução desta lei;
CONSIDERANDO, que o procedimento licitatório é conduzido por 
agente de contratação designado pela autoridade competente; e, 
CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos 
ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder 
Legislativo Municipal; 
R E S O L V E
Art. 1º - Fica designado para o exercício da função de Agente de
Contratação desta Augusta Casa Legislativa o Servidor: Alan Cassio Monteiro 
Medeiros, matrícula nº 004/2025.
Parágrafo Único: Designa os servidores José Alcivan Gurgel de Bessa, 
matrícula nº 17001-1 e Paula Taiza Filgueira Almeida Rodrigues, matrícula nº 013/2025, 
para prestarem auxílio ao Agente de Contratação na condição de Equipe de Apoio.
Art. 2º - Cabe ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o 
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
Art. 3º - Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.
R E G I S T R E – S E
P U B L I Q U E – S E
E C U M P R A - SE 
Rodolfo Fernandes-RN, 5 de janeiro de 2026
Francisco Miliano Freitas Barbosa
Vereador-Presidente