norma nº 2/2026

PORTARIA nº 002/2026
Ementa: Designa os Agentes Públicos infra nominados
para o desempenho das funções essenciais à execução da 
Lei de Licitações e contratos na forma que especifica e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 
100, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do 
Regimento Interno, e
CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei 
n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e 
contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO, que a autoridade supra referenciada deverá 
observar o princípio da segregação de funções, e, assim evitar, que o mesmo Agente 
Público possa atuar, simultaneamente, em funções mais suscetíveis a riscos, de modo 
a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na 
respectiva contratação; 
CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do 
órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes 
Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;
CONSIDERANDO, os primados da Lei Complementar nº 101/2000, -
LRF – e a Resolução nº 28/2020, lavra do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Norte; e, 
CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos 
ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder 
Legislativo Municipal; 
R E S O L V E
Art. 1º - Designa os Agentes Públicos, infra nominados, para o 
desempenho das funções inerentes à execução da nova Lei de Licitações e contratos 
na forma que seguem:
I - Fica designado para o exercício da função de Elaboração do ETP –
Estudo Técnico Preliminar, o (a) Agente Público: Paula Taiza Filgueira Almeida 
Rodrigues, matrícula nº 009/2025 , o qual, também é o responsável pela realização da 
pesquisa mercadológica. 
II - Fica designado para o exercício da função de Elaboração do TR –
Termo de Referencia - o(a) Agente Público: Karla Maria Filgueira Dantas, matrícula 
nº 006/2025.
III - Fica designado para o exercício da função de Fiscal de Contratos, 
o(a) Agente Público: Maria do Socorro Filgueira Silva, matrícula nº 002/2025.
Art 2º As funções a serem desempenhadas pelos Agentes Públicos ora 
designados são as previstas na lei nº 14.133/2021, as quais, estão devidamente 
regulamentadas por este órgão. 
Art. 3º - Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.
R E G I S T R E – S E
P U B L I Q U E – S E
E C U M P R A - SE 
Rodolfo Fernandes-RN, 5 janeiro de 2026
Francisco Miliano Freitas Barbosa
Vereador-Presidente