norma nº 5/2026

PORTARIA Nº 005/2026
Ementa: Dispõe sobre a nomeação do ocupante de cargo 
de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
Parlamentar da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes 
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da Lei 
Municipal nº 898/2024, e, 
CONSIDERANDO, que o cargo de Assessor Jurídico Parlamentar
desta Casa de Leis encontra-se vago; e,
CONSIDERANDO, que cabe ao Presidente da Mesa Diretora 
administrar os serviços da Câmara Municipal, inclusive, nomear servidores para 
ocuparem cargos em comissão ou funções gratificadas, declarados em lei de livre 
nomeação e exoneração, 
R E S O L V E
Art.1º - NOMEAR a senhora KAÍSA MIKELLY PEREIRA OLIVEIRA,
brasileira, portadora do R.G n° 3.XXX.317 – SSP-RN e inscrito no CPF sob o n° 
XXX.XXX.554-65, para exercer o cargo de ASSESSOR (A) JURÍDICO
PARLAMENTAR, nesta Augusta Casa Legislativa, nível CCI, provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração na forma da lei.
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
 Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.
Gabinete da presidência, em 22 de janeiro de 2026
Francisco Miliano Barbosa Freitas
Vereador-Presidente