norma nº 6/2026

PORTARIA Nº 006/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RODOLFO FERNANDES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO 
FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno 
(Resolução nº 002/2016).
R E S O L V E: 
Art.1º Fica concedida a senhora KAÍSA MIKELLY PEREIRA 
OLIVEIRA, brasileira, portadora do R.G n° 3.XXX.317 – SSP-RN e inscrito no 
CPF sob o n° XXX.XXX.554-65, locada no cargo de ASSESSOR (A) JURÍDICO 
PARLAMENTAR, nesta Augusta Casa Legislativa, nível CCI,, 
GRATIFICAÇÃO de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, por fazer 
Auditorias e emissões de pareceres de processos de licitações e contratos
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o 
vencimento base do servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria 
correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de 
Vereadores.
Art. 4º - Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.
R E G I S T R E – S E
P U B L I Q U E – S E
E C U M P R A - SE 
Gabinete da presidência, 02 de fevereiro de 2026
Francisco Miliano Barbosa Freitas
Presidente