norma nº 11/2026

PORTARIA Nº 011/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com 
base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente
para participar da CONEXÃO CNM, (IMERSÃO, QUALIFICA, MENTORIA) em 
Natal - RN.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente FRANCISCO MILIIANO 
BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima 
mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 05 e 06 de fevereiro;
• Total de Diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor Unitário da Diária: R$ 600,00 (seiscentos reais)
 Valor a ser pago: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata 
o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - A vereadora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica 
obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 
004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rodolfo Fernandes 04 de fevereiro de 2026.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR
PRESIDENTE FRANCISCO MILIANO 
BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Ana Celia Batista Melo
Secretaria de Administração