norma nº 13/2026

PORTARIA Nº 013/2026 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RODOLFO FERNANDES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições 
legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 
002/2016).
R E S O L V E: 
Art.1º Fica concedida ao servidor JOSÉ ALCIVAN GURGEL DE BESSA, inscrito 
no CPF sob o nº XXX.XXX.644-91, ocupante do cargo de Aux. de secretário, do 
quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, 
GRATIFICAÇÃO de 15% (quinze por cento) de sua remuneração, pelo 
desempenho da função diferenciada na equipe de apoio na comissão de 
licitação.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base 
do servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por 
conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito 
retroativo do dia 02 de fevereiro do corrente ano.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da presidência, em 13 de fevereiro de 2026
Francisco Miliano Barbosa Freitas
Presidente