norma nº 14/2026

PORTARIA Nº 014/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com 
base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente
para participar de Reunião Com Auditor no tribunal de contas em seguida entrega 
da grande honraria Joana Bessa, que será concedida pela FECAM em Natal -
RN.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente FRANCISCO MILIIANO 
BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos 
acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 25 de fevereiro;
• Total de Diárias: 01 (uma) diária;
• Valor Unitário da Diária: R$ 600,00 (seiscentos reais)
 Valor a ser pago: R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata 
o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - A vereadora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica 
obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 
004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rodolfo Fernandes 23 de fevereiro de 2026.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR
PRESIDENTE FRANCISCO MILIANO 
BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Ana Celia Batista Melo
Secretaria de Administração