norma nº 19/2026

PORTARIA Nº 019/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com 
base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora para
participar da 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais em Brasília - DF.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora STERFANYE CAVALCANTE NUNES as
diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a 
viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 27 a 30 de abril;
• Total de Diárias: 04 (quatro) diária;
• Valor Unitário da Diária: R$ 800,00 (oitocentos reais)
 Valor a ser pago: R$ 3.200,00 (três mil duzentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata 
o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - A vereadora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica 
obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 
004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rodolfo Fernandes 23 de março de 2026.
“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA 
STERFANYE CAVALCANTE NUNES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Francisco Miliano Barbosa Freitas
Presidente