norma nº 20/2026

PORTARIA nº 020/2026
Ementa: Designa o fiscal de contrato infra nominado para 
o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 
de Licitações e contratos na forma que especifica e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 100,
inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do 
Regimento Interno, e
CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei 
n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e 
contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO, que a autoridade supra referenciada deverá 
observar o princípio da segregação de funções, e, assim evitar, que o mesmo 
Agente Público possa atuar, simultaneamente, em funções mais suscetíveis a riscos, 
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes 
na respectiva contratação; 
CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do 
órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes 
Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;
CONSIDERANDO, os primados da Lei Complementar nº 101/2000, -
LRF – e a Resolução nº 28/2020, lavra do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Norte; e, 
CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos 
ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder 
Legislativo Municipal; 
R E S O L V E
Art 1º - Fica designado para o exercício da função de Fiscal de 
Contratos, a Agente Público: SAMARA SILVA DE MORAIS matricula, 020/2025, 
durante período de licença maternidade de Maria do Socorro Filgueira Silva, 
matrícula nº 002/2025.
Art 2º As funções a serem desempenhadas pelos Agentes Públicos ora 
designados são as previstas na lei nº 14.133/2021, as quais, estão devidamente 
regulamentadas por este órgão. 
Art. 3º - Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.
R E G I S T R E – S E
P U B L I Q U E – S E
E C U M P R A - SE 
Rodolfo Fernandes-RN, 31 de março de 2026
Francisco Miliano Freitas Barbosa
Vereador-Presidente