norma nº 24/2026

PORTARIA Nº 024/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da servidora, ANA CELIA 
BATISTA MELO para novo treinamento CIN, no Auditório da Sede da PCIRN
(22/04/2026) em Natal-RN.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, da servidora a viagem de interesse do Poder 
Legislativo.
• Período: 22 de abril de 2026;
• Total de Diárias: 01 (uma) diária;
• Valor Unitário da Diária: R$ 300,00 (trezentos reais)
 Valor a ser pago: R$ 300,00 (trezentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata 
o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - A servidora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado 
à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 
– TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rodolfo Fernandes 20 de abril de 2026.
“CONCEDER DIÁRIA A SERVIDORA
ANA CELIA BATISTA MELO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Francisco Miliano Barbosa Freitas
Vereador-Presidente