norma nº 26/2026

PORTARIA Nº 026/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com 
base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador para
visita ao gabinete do Deputado Estadual Neilton Diógenes, na Assembleia 
Legislativa do estado do Rio Grande do Norte – ALRN; visita à Secretaria de Estado 
da Agricultura, Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte – SAPE/RN; visita à 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do 
Norte – SEMARH/RN; visita ao Departamento de Estradas e Rodagens do Rio 
Grande do Norte – DER/RN; e visita à Companhia de Águas e Esgotos do Rio 
Grande do Norte – CAERN.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador EWERTON VICTOR PEREIRA MENDONÇA
a diária a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a 
viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 22 de abril;
• Total de Diárias: 01 (uma) diária;
• Valor Unitário da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais)
 Valor a ser pago: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata 
o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado 
à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 –
TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR 
EWERTON VICTOR PEREIRA 
MENDONÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Rodolfo Fernandes 20 de abril de 2026.
Francisco Miliano Barbosa Freitas
Vereador-Presidente