norma nº 6/2023

PORTARIA Nº 006/2023-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR
MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com 
base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder 
Legislativo, para participar da XXIV Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, a 
ser realizado em Brasília/DF;
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador, MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA as 
diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem 
de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 27 de março a 31 de março de 2023;
• Saída às: 05h e 10 min do dia 27 Retorno: 23h do dia 31;
• Total das Diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 900,00 (novecentos reais)
• Valor Total das Diárias: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o 
art.1º da presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE 
de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 23 de março de 2023.
Minervânio Menezes Oliveira
Presidente