norma nº 11/2023

PORTARIA Nº 011/2023-GP.
“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA FRANCISCA ERINEIDE FREITAS NEGREIROS PESSOA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da Vereadora deste Poder Legislativo, para participar da 
XXIV Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, a ser realizado em Brasília/DF;
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor da Vereadora FRANCISCA ERINEIDE FREITAS NEGREIROS PESSOA, as diárias a 
seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 27 de março a 31 de março de 2023;
• Saída às: 05h e 10 min do dia 27 Retorno: 23h do dia 31;
• Total das Diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 800,00 (oitocentos reais)
• Valor Total das Diárias: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente 
portaria.
Art. 3º - A servidora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas 
nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 
028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 23 de março de 2023.
Minervanio Menezes Oliveira
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes￾RN, de acordo com a Legislação em vigor, na data supra.