norma nº 18/2023

PORTARIA Nº 018/2023-GP.
“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA FRANCISCA ERINEIDE 
FREITAS NEGREIROS PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE 
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua 
concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da Vereadora deste Poder Legislativo, com 
objetivo de participar de reunião na assembleia legislativa para busca recursos para o município, em 
Natal-RN;
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor da Vereadora FRANCISCA ERINEIDE FREITAS NEGREIROS PESSOA, a
diárias a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do 
Poder Legislativo.
• Período: 31 de maio de 2023;
• Saída às: 05h e 10 min Retorno: 22h;
• Total das Diárias: 0 (Uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 500,00 (oitocentos reais)
• Valor Total das Diárias: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente 
portaria.
Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de 
Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, 
alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 30 de maio de 2023.
Minervanio Menezes Oliveira
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo 
Fernandes-RN, de acordo com a Legislação em vigor, na data supra.