norma nº 24/2023

PORTARIA Nº 024/2023-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do Vereador deste Poder Legislativo, para participar de 
mobilização dos prefeitos do RN que será realizado em Natal-RN;
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor do Vereador, MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA as diárias a seguir 
mencionadas a fim de tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 25 de julho de 2023;
• Saída às: 05h do dia 25 Retorno: 19h;
• Total das Diárias: 01 (uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais)
• Valor Total das Diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente 
portaria.
Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas 
nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 
028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 24 de julho de 2023.
Minervanio Menezes Oliveira
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo 
Fernandes-RN, de acordo com a Legislação em vigor, na data supra.