norma nº 30/2024

PORTARIA Nº 030/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO SERVIDOR RUBERTO 
PESSOA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no 
art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do servidor Ruberto Pessoa 
Brasil, para capacita DA FECAM-RN (Desafios e Expectativas, Eleições 2024) Polo II 
Caraúbas-RN
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, ao servidor RUBERTO PESSOA BRASIL a diária a 
seguir mencionada a fim de tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse 
do Poder Legislativo.
• Período: 14 de agosto de 2024 ;
• Total da Diária: 01 (uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: 200,00 (duzentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o 
art.1º da presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 
de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 13 de agosto de 2024.
MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente