norma nº 34/2024

PORTARIA Nº 034/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR
FRANCICO MILIANO BARBOSA FREITAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO 
FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores 
das diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador Francisco 
Miliano Barbosa Freitas, para participar de reunião na Assembleia Legislativa, em 
Natal-RN.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador FRANCICO MILIANO BARBOSA 
FREITAS a diárias a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a 
viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 22 de outubro ;
• Total da Diária: 01 (uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: 500,00 (quinhentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que 
trata o art.1º da presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado 
à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE 
de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 21 de outubro de 2024.
MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente