norma nº 35/2024

PORTARIA Nº 035/2024-GP.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR 
MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do 
Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua 
concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador Minervanio Menezes 
Oliveira, a Fortaleza – CE para resolver questões do interesse do legislativo junto a Receita 
Federal.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA a diárias 
a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder 
Legislativo.
• Período: 30 de outubro ;
• Total da Diária: 01 (uma) diárias;
• Valor Unitário das Diárias: 800,00 (oitocentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da 
presente portaria.
Art. 3º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de 
Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, 
alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 29 de outubro de 2024.
MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA
Presidente