norma nº 987/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 987/2026
Dispõe sobre a doação de terreno a ANTONIA
MARIA LOPES OLIVEIRA e dá outras
providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES,
Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, ANA CLAUDIA
ALMEIDA CAVALCANTE, PREFEITA MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica doada a pessoa abaixo qualificada, a seguinte área
de terra pública devidamente dimensionada:
ANTONIA MARIA LOPES OLIVEIRA, brasileira,
portadora da Cédula de Identidade X.599.XXX – SSP/RN,
inscrita no CPF sob nº XXX.792.494-XX, um terreno
localizado na Rua Elizeu Dantas, nº. 54, centro, nesta Cidade
de Rodolfo Fernandes/RN, medindo com 157,70m² (cento e
cinquenta e sete virgula setenta metros quadrados) de área,
medindo 9,50 metros de frente por 16,60 metros de fundos,
dentro do qual se encontra uma "Casa Residencial" construída
de alvenaria e coberta com telhas medindo 81,00m² (oitenta e
um metros quadrados), com os seguintes limites: NASCENTE:
com a Rua Elizeu Dantas; POENTE: com a Rua Martiniano
Melo: NORTE: com Maria Minervina Teodosio: e ao SUL:
com Régia Lúcia Batista de Almeida.
Art.2º - A presente doação será devidamente averbada no
registro imobiliário, surtindo seus jurídicos e legais efeitos a
partir daí.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes/RN, em 25 de março de 2026.
ANA CLÁUDIAALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita
Publicado por:
Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:24AA9748
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
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