| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | EMENTA: “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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