| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ESPECIAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM PARTE DAS EQUIPES DO NÚCLEO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (SANITÁRIA, AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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