norma nº 985/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR ‘TE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES 
PALACIO FRANCISCO GERMANO FI.HO RUA MANOEL A RUA MA RE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001 
RODOLFO 59830—(”0 RODOLFO FERNAN FERNANDES PREFEITURA Ef.':, VNT O: OB155 MOS SST 049 /0001 v i vy 00 R .s ª!. (É 
LEI MUNICIPAL Nº 985/2026 
Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos 
Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica do Município de Rodolfo Fernandes/RN para 
o exercício de 2026, em conformidade com a Medida 
Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, aprova 
e eu, ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Piso Salarial 
dos Profissionais do Magistério Plblico da Educagdo Bésica do Municipio de 
Rodolfo Fernandes/RN, para o exercicio financeiro de 2026, em estrita 
observancia ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com 
as alterações introduzidas pela Medida Proviséria nº 1.334, de 21 de janeiro de 
2026. 
Art. 2° - O valor do piso salarial inicial dos profissionais do magistério plblico 
da educagdo básica, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, 
passa de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e 
setenta e sete centavos), vigente no exercicio de 2025, para R$ 5.130,63 
(cinco mil cento e trinta reais e sessenta e trés centavos) no exercicio de 
2026, correspondendo a um reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por 
cento). 
Art. 3° - O valor do piso salarial inicial dos profissionais do magistério publico 
da educagdo basica, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, 
passa de R$ 3.650,22 (trés mil e seiscentos e cinquenta reais e vinte e 
dois centavos), vigente no exercicio de 2025, para R$ 3.847,33 (trés mil e 
oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e trés centavos) no exercicio 
RODOLFO FERNANDES _
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES 
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84} 3373-2001 RODOLFO CEP:59830-000-RODOLFO FERNANDES/RN FERNANDES S ALY B / PREFEITURA WS MU T Vv v | 
de 2026, correspondendo a um reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por 
cento). 
Art. 4º - O reajuste de que trata esta Lei aplica-se aos profissionais do 
magistério público da educação básica municipal, observada a proporcionalidade 
da carga horária, nos termos da legislação federal vigente. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão & conta dos 
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
P Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, especialmente 
da parcela mínima destinada à remuneração dos profissionais da educação, nos 
termos do art. 212-A da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos referidos no caput, 
o Poder Executivo poderá utilizar outras fontes de recursos legalmente 
disponiveis, respeitados os limites constitucionais e as normas da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 6º - Os valores retroativos correspondentes ao mês de janeiro de 2026 
deverão ser pagos juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro. 
P Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rodolfo Fernandes/RN, em 03 de fevereiro de 2026. 
Ana Cláudimxglcante 6 
Prefeita 
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portaria 001/20. 
Tesourcira 
RODOLEQFERNANDES: 'WWW.RODOLFOFERNAND 
FERNANDES
ESTADO DC RIO GRANDE DO NCRTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PALACIO FRANCISCO GERMANO FILHO i=ó RUA MANOLL NCBRE, 49 - CENTRO -(84) 3373-2001 RODOLFO — CEP: 57830000 - RODOLFO FERNANDES/RN FERNANDES ¢ NpJ: 08153.819/0001-09 PREFEITUR: 
ANEXO I — TABELA DE CALCULOS 
CLASSES - MUDANGAS DE 3 EM 3 ANOS - ACRESCIMO DE 2% g M e à s IS C TS 0 AN £ oS oS s oS S A 
NiIVEL MEDIO 1 ªl 3.723,22| R$ 3.797,69 | RS 387364 | RS 3.951,12 | R$ 4.030,14 | RS 4.110,74 | RS 4.192,96 [ RS 4.276,81 | RS 4.362,35 
NIVEL SUPERIOR " PNS RS 4.380,26 | RS 4.467,87 | RS 4.557,23 | RS 464837 | RS 474134 RS 4.836,17 | RS 4932,89 | RS 5031,55 | RS 5.132,18 | RS 523482 
ESPECIALISTA m PNSE RS 5.256,32 | RS 5.361,44 | R$ 5.468,67 | RS 5.578,05 | R$ 5.689,61 | RS 5.803,40 | R$ 591947 | RS 6.037,86 | RS 6.158,61 [ RS 628179 
MESTRE W ‘.E RS 6.307,58 | R$ 6.433,73 | R$ 6.562,41 | R$ 6.693,65 | RS 6.827,53 | RS 6.964,08 | RS 7.103,36 RS 7.245,43 [ RS 7.390,34 | RS 7.538,14 
DOUTOR v PNSD | RS 7.569,10 | R$ 7.720,48 | RS 7.874,89 | RS 8.032,39 | RS 8.193,03 | R$ 8.356,89 | RS 8.524,03 | RS 8.694,51 | RS 8.868,40 | RS 9.045,77 
CLASSES - MUDANGAS DE 3 EM 3 ANOS - ACRESCIMO DE 2% CARGO NiveL REF A B AN C 7N D F[> ECIN FCN o S WS T o 
NIVEL MEDIO 1 PNM RS 3.924,28 | RS 4.002,76 | RS 4.082,82 | RS 416448 RS 4.247,77 | RS 4.332,72 | RS 4.419,37 | RS 4.507,76 [ RS 4.597,92 
NIVEL SUPERIOR " PNS R$ 461680|RS 4.709,13 | R$ 4.803,32 | RS 4.899,38 | R$ 4.997,37 | R$ 5.097,32| RS 5.199,26 | RS 5.303,25 | RS 5.409,31 [ RS 551750 
ESPECIALISTA m PNSE R$ 5.540,16 | R$ 5.650,96 | R$ 5.763,98 | R$ 5.879,26 | RS 599685 | R$ 6.116,78 | RS 6.239,12 | RS 6.363,90 | RS 6.491,18 | RS 662100 
MESTRE N PNSM | RS 6.648,19 | RS 6.781,15 | RS 6.916,78 | RS 7.055,11 | R$ 7.196,21 | R$ 7.340,14 | RS 7.486,94 | RS 7.636,68 | RS 7.78941|RS 7.945,20 
DOUTOR v PNSD | RS 7977,83 | RS 8.137,38 | R$ 8.300,13 [ RS 8.466,13 [ RS 863546 | R$ 8.808,17 | RS 898433 [ RS 9.164,02 [ RS 9.347,30 | RS 953424 
RUA: MANOEL NDBRE, 49 - CENTRO 
| | CEP: 59830-000} 
| RODOLFQ FERNANDES || RN 
\WWW.RODOLFQFERNANDES.RN.GOVBR 
PJ: 08153819900109 FERNANDES ROADOLF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES A PALACIO FRANCISCO GERMANO FILHO Wz RUA MANOEL NCBRE, 49 - CENTRO -(84) 3373-2001 RODOLFO CEP: 59830000 - RODOLFO FERNANDES/RN FERNANDES cNPJ: 08153.819/0001-09 I‘ ESTADO DC RIO (GRANDE DO NORTE 
CARGO NIVEL REF CLASSES - MUDANGAS DE 3 EM 3 ANOS - ACRESCIMO DE 2% 
A B c D E L G H 1 J 
NÍVEL MÉDIO U PNM R$ 201,05 | R$ 205,08 | R$ 209,18 | R$ 21336 |R$ 217,63 | RS 22198/R$ 22642/R$ 230,95 | RS — 235,57 
NIVEL SUPERIOR " PNS R$ 236,53 | R$ 241,26 | R$ 246,09 | R$ 251,01 | R$ 256,03 | R$ 261,15 | RS 266,38 [ RS 271,70 | RS 277,14 | RS 28268 
ESPECIALISTA um PNSE |R$ 283,84 | R$ 289,52 | R$ 295,31 | R$ 301,21 | R$ 307,24 | R$ 313,38 | RS 319,65 | RS 326,04 | RS 332,57 | RS 339,22 
MESTRE v PNSM | R$ 340,61 | R$ 347,42 | RS . 354,37 | R$ 361,46 | R$ 368,69 | RS 376,06 | RS 383,58 | R$ 391,25 | R$ 399,08 | R$ 407,06 
DOUTOR v PNSD |R$ 408,73 | R$ 41691 | R$ 425,24 | R$ 433,75 | R$ 442,42 | R$ 451,27 | RS 460,30 | R$ 469,50 | R$ 478,89 | R$ 488,47 
CLASSES - MUDANÇAS DE 3 EM 3 ANOS - ACRÉSCIMO DE 2% a o à A B c D E F G H ' J 
NÍVEL MÉDIO ' PNM R$ —20105|RS 20508 RS 20918 R$ — 21336|RS 21763 | RS 221,98 | RS 22642/RS 23095|/R$ 23557 
NÍVEL SUPERIOR " PNS R$ 236,53 | R$ 241,26 | RS 246,09 | RS 251,01 | R$ 256,03 | RS 261,15 | R$ 266,38 | R$ 271,70 | R$ 277,14 | R$ 282,68 
ESPECIALISTA m"m PNSE |RS —2838|/RS — 28952/RS — 20531/RS — 30121 /RS 307,24|R$ 31338|/RS 31965 RS 32604|/RS 332,57 | RS 33922 
MESTRE w PNSM |RS 34061| RS 34742[RS — 35437 |R$ — 36146|/R$ 36869 | RS 37606| RS 38358|R$ 39125 R$ 39908/R$ 407,06 
DOUTOR v PNSD |R$ 408,73| R$ 416,91 | R$ 425,24 | R$ 433,75 | R$ 442,42 | R$ 451,27 | R$ 460,30 | R$ 469,50 | R$ 478,89 | R$ 488,47 
z%.zãoª zrmnm. %.nm.zão CEP: 598Ã0-00d | 
| RODOLFG FERNANDES | RN 
WWW.RODOLFAFERNANDES.RN.GOVIBR 
<6, 08:26 Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPALL985-2026 - DISPOE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTERIO PARA O EXERCICIO DE 2026 
LETMUNICIPAL Nº 9852026 
Dispde sobre a adequação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Municipio de Rodolfo Femandes/RN para o exercicio de 2026, em conformidade com a Medida Proviséria nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providéncias, 
A CAMARA MUNICTPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, aprova ¢ eu, ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE. PREFETTA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Exccutivo Municipal aulorizado a adequar o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Piblico da Educação Básica do Municipio de Rodolfo Fernandes/RN, para o exercício fnanceiro de 2026, em estrita observiincia ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com as alterações imroduzidas pela Medida Proviséria nº 1.334, de 21 de janciro de 2026, Art. 2º - O valor opiso salarial inicial dos profissionais do magistério piblico da educação bisica, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, passa de RS 4,867,77 (quatro mil oitocentos ¢ sessenta ¢ Sete reais setenta e sete centavos), vigente no cxercicio de 2025, para R$ 5.130,63 (cinco mil cento ¢ trinta reais e sessenta e três centavos) no cxcrcicio de 2026, correspondendo à um reajuste de $4% (einco virgula quatro por cento). Art. 3 O valor do piso salarial inicial dos profissionais do magistério público da educação bisica, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, passa de R$ 3.650,22 (três mil e seiscentos ¢ cinquenta reais e vinte e dois centavos), vigente no exercício de 2025, para RS 3.847,33 (três mil e oitocentos e quarenta e sete reais ¢ trinta e trés centavos) no excrcicio de 2026, correspondendo a um reajuste de 54% (einco virgula quatro por cento). Art. 4 - O reajuste de que trata esta Lei aplica-se aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, obscrvada a proporcionalidade da carga borária, nos termos da legislação federal vigente. Art. §°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, especialmente da parcela minima destinada & remuneração dos profissionais da educação, nos termos d art. 212-A da Constituição Federal. Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos referidos no caput, o Poder Executivo poderá utilizar outras fontes de recursos legalmente disponiveis, respeitados os limites constitucionais ¢ as normas da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 6º - Os valores retroativos correspondentes ao mês de janeiro de 2026 deverão ser pagos junamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Rodolfo Fernandes RN, em 03 de fevereiro de 2026. 
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE Prefeita 
ee et eo335 S RS €% o v ee — o MUDANCAS BT ENT ANOS - ACRESCINO DE T 
BETT I s ee RE TE [m —— e STm f EE TE NTT m ma ss f EE |aa EX NU ss 5 Sm lmc sa EXA ) EN TE ss san TEA |ss s ETm o I T ) e e fc TE TE EE EE TE porror Foe et i oA F o fm STA ST [i ee SE EEm ss S 
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[ NDNT T s EE S s EE S EE oo EZ E v I ) EM EM EE = STm EM EM 5 EE sa " s sa EZ S TE f EE EE EE 7 E porros E ee a E s o fc TE f S [ S Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Codigo Identificador:0F328F 70 
Matéria publicada no Diério Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2026. Edição 3724 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o cédigo identificador no site: hutps://www. diariomunicipal.com.br/ femurn/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9F 328F70/d091bdfa6f95303c591cc73dc0cd 189cd091bdfabf95303¢591cc73dc0cd 189¢ m1