| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | “Regulamenta as doações de bens inservíveis pela Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, com vedação à doação de bens imóveis“. |
| native_id | 88 |
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