norma nº 825/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
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CEP; 59330-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ; 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N^ 825/2023
DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre institui no Município de Rodolfo
Fernandes - RN o Programa Jovem Consciente,
que tem por objetivo a educação para o
exercício da cidadania, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. Fica instituído o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para
0 exercício da cidadania, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de agosto aos
estudantes do ensino fundamental 1 (um) e 2 (dois), professores e colaboradores da rede pública de
educação, do Poder Executivo e Legislativo do Município de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 25 O programa criado por esta Lei disponibilizará o Guia do Cidadão a todos os alunos
do ensino fundamental de Rodolfo Fernandes, com informações sobre os funcionamentos dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público - MP, bem como, dos demais órgãos
públicos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, além de fornecer
conceitos de política, cidadania, democracia, entre outros.
Art. 35 A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes - CMRF poderá estabelecer convênios
e acordos com os demais órgãos públicos e privados para que auxiliem na execução do programa,
especialmente na elaboração, orientação e divulgação do Guia do Cidadão e de outras atividades
voltadas a incentivar a participação democrática da juventude no exercício da cidadania.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 06 de janeiro de 2023.
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IO Morais
CPF 022.505.704-26
Prefeito
Mana tu^ne da Siiv
CPFr 034.787.284-01
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