| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2025-06-13 |
| native_id | 172 |
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PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA Rodolfo Fernandes – RN 13 junho de 2025 O presidente Coloca em discursão e votação o seguinte projeto: PROJETO DE LEI 019 DE 2025 – Institui O Programa De Recuperação Fiscal –REFIS 2025 Relativo Aos Débitos Fiscais Com e Fazenda Pública Municipal, e Dá Outras Providencias.