materia nº 2/2024

 Santa Cruz/RN, 13 de março de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 002 do Projeto de Lei Municipal nº 002/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei Municipal nº 
002/2024, que – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar condutores de 
ambulância para fechamento da escala do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
– SAMU de Santa Cruz/RN”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e 
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos 
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta 
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Executivo 
Municipal, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por 
unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando 
sua redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 13 de março de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão