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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S A N T A C R U Z
E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Santa Cruz/RN, 14 de março de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Parecer nº 002 Oral do Projeto de Lei nº 003/2024, Executivo Municipal
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos em Sessão Extraordinária do dia 14 de março, os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, objetivando a discussão e posterior
parecer sobre o Projeto de Lei nº 003/2024, que “Autoriza a inserção no Orçamento
Municipal de 2024, o repasse mensal dos recursos recebidos da União para cumprimento a
assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo
como relator o vice-presidente da referida comissão Erivan Justino.
Para efeito de parece físico à comissão conclui favoravelmente, por
unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 14 de março de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
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