materia nº 3/2024

 Santa Cruz/RN, 13 de março de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 003 do Projeto de Lei Municipal nº 003/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei Municipal nº 
003/2024, que – “Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de 2024, o repasse 
mensal dos recursos recebidos da União para cumprimento a assistência financeira 
complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022”. O responsável pela 
análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, 
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o 
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento 
oportuno. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo como relator o vice￾presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por 
unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando 
sua redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 13 de março de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão