materia nº 4/2024

 Santa Cruz/RN, 16 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 
Parecer nº 004 do Projeto de Lei Municipal nº 005/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei Municipal nº 
005/2024, que – “Concede isenção tributária aos beneficiários dos programas de 
habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, 
incisos I a IV, da lei federal 14.620, de 13 de julho de 2023”. O responsável pela análise 
dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente 
no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado 
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de 
autoria do Executivo Municipal, e tendo como relator o vice-presidente Erivan Justino.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria 
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 16 de abril de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão