materia nº 6/2024

 Santa Cruz/RN, 02 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 006 do Projeto de Lei nº 008/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 008/2024, que –
“Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares”. O 
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina 
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao 
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no 
plenário, em momento oportuno. 
Redação final alterada para correção de duplicidade de artigos, sem alteração 
de mérito. Projeto de autoria da vereadora Talita Marielle, e tendo como relator o vice￾presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por 
unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação alterando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 02 de abril de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão