texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Santa Cruz/RN, 16 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Parecer nº 006 do Projeto de Lei Municipal nº 007/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei Municipal nº
007/2024, que – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade do
Município de Santa Cruz/RN, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de construção de
moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo
como relator o vice-presidente Erivan Justino.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 16 de abril de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
open original →