texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Santa Cruz/RN, 04 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 012 do Projeto de Lei nº 006/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre
o Projeto de Lei nº 006/2024, que – “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito ruidoso no município de Santa Cruz/RN e dá outras providências”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do vereador Lucicláudio Bezerra, e
tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 04 de abril de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
open original →