materia nº 14/2024

 Santa Cruz/RN, 11 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 014 do Projeto de Lei Municipal nº 006/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei Municipal nº 
006/2024, que – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte 
de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, 
conforme dispostos na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida 
Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções 
normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”. O responsável pela 
análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, 
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o 
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento 
oportuno. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo como relator o vice￾presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria 
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 11 de abril de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão