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Santa Cruz/RN, 11 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 015 do Projeto de Lei Municipal nº 007/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei Municipal nº
007/2024, que – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade do
Município de Santa Cruz/RN, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de construção de
moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo
como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 11 de abril de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
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