Prefeitura do
Santa Cruz
Gabinete Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
Excelentíssimo Sr. Fábio Rodrigues Dias.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz/RN.
Submeto à apreciação de V. Exa. O Projeto de Lei que promove adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual LOA, com vistas à abertura de crédito especial
para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº
14.399, de 8 de julho de 2022, às transferências concedidas pela União com fundamento
na Lei Aldir Blanc 2 (PNAB). A Lei Complementar nº Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022, dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para execução das ações destinadas ao setor cultural. As ações executadas
por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema
Nacional de Cultura, organizado em regime de tm Seas de forma descentralizada
e participativa. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº
14.399 de 2022, a União descentralizou ao Município de Santa Cruz/RN o valor de R$
295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e quatorze
centavos, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como
crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado
na forma do art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo
excesso de arrecadação da fonte de recursos da Lei Aldir Blanc 2 -PNAB nº
14.399/2022. |
Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar,
aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Neste Sentido, O Município de Sapita Chuz, teve o seu plano de ação da lei Aldir Blanc
2 aprovado/autorizado pelo Ministéfio da ultura e os recursos da LPG chegaram nas
contas do Município desde o mês dê março do corrente ano. Desta forma, com o objetivo
de executar a Aldir Blanc 2 em dosso Município com transparência e fidedignidade,
enviamos a esta honrada casa lggislativa pp referido o PL- Projeto de Lei nº 011/2024
para ser apreciado e aprovado pór esta casa do pova,
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa CruzIRN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
DO
Gabinete Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 29 DE MAIO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Santa Cruz/RN, e autoriza à
abertura de crédito especial ao orçamento anual
de 2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e
noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco
e quatorze centavos, valor que será acrescido à
loa.
O Prefeito de Santa Cruz, Ivanildo Ferreira Lima Filho, no uso de suas atribuições
e considerando o disposto nos artigos. 165, 8 5º, 167, inciso V da Constituição Federal,
e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara
Municipal de Santa Cruz, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
a abrir no orçamento vigente do Município
e R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e
po conforme dotação abaixo
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado
de Santa Cruz, crédito especial, no valor d
cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e quatorze ce
identificada:
Art. Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União
com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação
orçamentária discriminada abaixo:
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na d; de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições ei contrário.
Santa Cruz/RN, 29 de maio de 2024.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa CruziRN CEP 59200-0
h , À - -000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Tabela |
: ESPECIFICAÇÃO DOS PROJETOSIATIVIDADES QUE SERÃO IUNCLUÍDOS NA LOA
Uni ade 02.091 — Secretaria Municipal de Cultura A
Função
[13 — Cultura
Sub-fun ão 392 - Difusão Cultural
Projetolatividade Execução de Edital de fomento destinado a produção Cultural
Elemento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
|Valor/R$ R$ 121.000,38
[Elemento 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
|Valor/R$ “|R$ 160.000,00
Fonte de receitas 1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 14.399/2022
Projetolatividade [Execução da lei aldir Blanc 2 PNAB/ Serviços de suporte e assesoramento técnico/
Lo — |custo operacional 5% do valor geral da LAB-2 (PNAB)
Elemento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica a
|Valor/RS R$ 14.794,76
Fonte de receitas [1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 14.399/2022
Santa Cruz/RN, 29 de maio de 2024.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
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es.
ade.