Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 003/2024
Concede a isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU); da Taxa de Lixo; e da Taxa de
Localização e Funcionamento (Alvará), por até 10 (dez)
anos às Pessoas Jurídicas que instalarem seus
estabelecimentos comerciais no Calçadão da Integração
Ivanildo Ferreira Lima, que será construído na atual
Travessa Senador Georgino Avelino, no centro da cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), da Taxa de Lixo e da Taxa de Localização e Funcionamento (Alvará),
por até 10 (dez) anos, as Pessoas Jurídicas que vierem a instalar seus
estabelecimentos Comerciais em imóvel com sequencial localizado e com
entrada principal de acesso direcionada para o Calçadão da Integração Ivanildo
Ferreira Lima, que será construído na atual Travessa Senador Georgino Avelino,
no centro da cidade.
§1º. O Calçadão objeto desta Lei tem início na Rua do Sol, transpassando a Rua
Serra da Samambaia; a Rua Padre João Jerônimo; a Rua Amaro Cavalcante; a
Travessa Miguel Nunes; o Calçadão Antônio Marcelino Dantas; a Travessa Paz
e União; a Travessa Trairi; a Avenida Rio Branco; finalizando na Avenida Antônio
Henrique de Medeiros (Praça da Bíblia), todas no centro da cidade.
§2º. As isenções de que trata o caput deste artigo, serão vinculadas ao
sequencial dos respectivos imóveis de natureza comercial, não podendo ser
estendidos a outros imóveis também vinculados ao CPF ou CNPJ do respectivo
proprietário.
Art. 2º. Para ter direito à isenção, o interessado deve apresentar Requerimento
na Secretaria de Tributação e Arrecadação do município, junto com cópias dos
seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, seja Contribuinte do IPTU ao qual o
sequencial do imóvel objeto do benefício esteja atrelado;
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II – Caso o imóvel objeto do benefício for alugado, contrato de locação no qual
conste o Requerente como principal locatário;
III - Documento oficial de identificação do Requerente, e em caso de Pessoa
Jurídica, o respectivo Contrato Social ou similar.
Art. 3º. A isenção dos Tributos previstos nesta Lei Complementar não desobriga
o contribuinte do pagamento de outros Tributos ou Taxas.
Art. 4º. Os benefícios de que trata a presente Lei Complementar, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente
requerido, nas mesmas condições já especificadas, para renovação por igual
período, limitando-se a 10 (dez) anos consecutivos, podendo cessar a qualquer
momento em que, após obedecidos contraditório e ampla defesa ao
Contribuinte, o Município constatar que o não possui mais natureza comercial,
ou deixar de atender às obrigações previstas na presente Lei Complementar.
Art. 5º. A Secretaria Municipal Tributação e Arrecadação pode, a qualquer tempo
e com qualquer periodicidade, solicitar a comprovação, por parte da empresa
enquadrada, do cumprimento e da continuidade das condições que a habilitaram
ao recebimento dos incentivos.
Art. 6º. Os benefícios terão vigência iniciada a partir das datas dos fatos
geradores dos respectivos tributos ocorridos após o deferimento do
requerimento previsto no Artigo 2
o da presente Lei Complementar.
Art. 7º. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei Complementar não confere
direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for,
sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se
necessário.
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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 10 de junho de 2024.
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 003/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar, destina-se a conceder a isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Lixo e da Taxa de
Localização e Funcionamento (Alvará), às Empresas que instalarem seus
estabelecimentos comerciais em imóvel localizado e com entrada de acesso no
Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima, que será implantado na atual
Travessa Senador Georgino Avelino, no centro da cidade.
O Calçadão da Integração é um projeto em desenvolvimento, cuja
implantação dar-se-á na atual Travessa Senador Georgino Avelino, no bairro do
Centro, que encontra-se com pouca utilização pela população, servindo, em sua
grande parte, para destinação de lixo e entulhos, tendo uma característica visual
suja e abandonada, além de trazer uma sensação de insegurança por quem ali
transita.
O Município tem um audacioso projeto de revitalização da área, que
passará por uma modernização com o fim de tornar a atual travessa, num
Calçadão para a integração com o centro comercial da cidade, além de se tornar
um grande espaço para o surgimento de novos pontos comerciais de bens e
serviços, atraindo, sem dúvidas, os munícipes e turistas, para conviverem em
um ambiente urbanisticamente atraente e confortável, além de,
consequentemente, aquecer o comércio de nossa cidade com o surgimento de
novos empreendimentos no local, sendo a isenção aqui prevista uma forma de
atrair empresários dos mais variados nichos, eis que espera-se o surgimento de
aproximadamente 113 novos pontos comerciais.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000
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Pensando nisto, entendemos que é dever da Prefeitura Municipal incentivar
cada vez mais o desenvolvimento econômico do nosso município.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 10 de junho de 2024.
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito Municipal