Gabinete Civil
Projeto de Lei nº 008/2024.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do orçamento geral do município para o
exercício de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal
(artigo 165, Il, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4), do
Município de Santa Cruz/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas € prioridades da
Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de
empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e
demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei
Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da
unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será
assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas
previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando
teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e
as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das
seguintes peças:
1. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades
supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e
respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos
programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000 IVANILDO le pi
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 FERREIRA LIMA. por VANLDO FERGRA
FILHO:336516634 fas masapa ts
Ev 1047460300
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município:
a f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa
do município;
£) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
5) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função,
programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
1) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em
relação ao orçamento global;
9) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
P) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; €
q) especificação da legislação da receita.
5 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de
junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.
5 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e
agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
8 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do
município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal,
ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025,
à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de
anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e
encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou
semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual
fixado neste artigo.
Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações
emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações
insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da
Receita Corrente Líquida.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e entidades da administração direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da
Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido
para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta
orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria
econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida ncia saga
E Outras Despesas Correntes NANALDO FERREIRA ps vDO FA
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Dados 20240415
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- Categoria Econômica:
DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Divida Interna
8 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas,
primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida
por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações
políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de
17.03.1964.
8 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as
ações elencadas no anexo | a esta Lei.
8 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as
ações elencadas no anexo Il a esta Lei.
84º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital
não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde,
educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal
Complementar nº 101/2000 (Seções 1 e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes,
tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão
levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
1. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
HI. crescimento econômico;
IV. evolução da receita nos últimos três anos; e
IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso,
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal
de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração
de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção |
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal
Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b)a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de
pessoal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o
Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas
municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a
depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com
pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
IVANILDO Assinado de forma digita!
FERREIRA LIMA por IVANILDO FERRIRA
FILHO:336516634 Dados 20240418 D4RIO
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5 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar
nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
5 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo
Iº deste artigo.
Art. 16 — O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações
dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal
Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até
O dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a
Emenda Constitucional nº 58/2009.
7 Parágrafo Único - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas
nos Incisos 1 e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no
artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites
destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for
prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
1. seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de
ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no
Plano plurianual;
HI. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do
município, se existente;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos
competentes;
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as
despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por
cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 — Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão
dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos
seguintes:
1. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência
social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização do repasse;
HI. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente,
se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao
Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Unico do artigo 70 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
Assinado de forma digital
IVANILDO FERREIRA por IVANILDO FERREIRA
LIMA UMA FILHO-3365 1663434
Dados 20240415
FILHO:3365 1663434 EGESO OO
IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua
constituição, até 31 de dezembro de 2024;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o
FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º,
da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a
cem Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda
ederal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de
subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 22 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou
pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Unico — Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias,
com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação,
saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações
do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo Municipal.
Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares,
autorizados na forma do artigo anterior:
1. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H. os provenientes do excesso de arrecadação;
HI. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos
governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores,
realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para
outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do
ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados
orçamentários pleiteados.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses
do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do
exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo,
serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de
menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de
Constituição Federal.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e
despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos
adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
E Ri Seção | IVANILDO FERREIRA Pos aNauDO FERA
Do Cumprimento das Metas Fiscais Ep Dado e
Dados: 20240415
FILHO:3365 1663434 VAO aro
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Unico — Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro
Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da
elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a
incerteza das projeções de receitas anuais.
reduzir o grau de
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
: Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos
montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação
financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não
sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos
projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais,
as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal,
encargos sociais e aquelas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de
despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - E vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os
orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de
consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou
entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único — Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
1 — atividades e propagandas político-partidárias;
Il — objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
HI — obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de
comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV — auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Sub-seção |
Dos Precatórios
Art, 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica
para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios,
na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Unico deste artigo. =
Parágrafo Unico - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a
Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Sub-seção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna ;
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Assanado de forma digital
IVANILDO FERREIRA. pos IVANILDO FERREIRA
LIMA UMA FILHO-SI6S 1863434
Dados 20240415
FILHO-3365 1663434 seas ara
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas,
projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a
fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Ar. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser
desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 38 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que
trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2022/2025.
Art. 39 — Quando a abertura de crédito es)
para o ano de 2025, constantes no Plano plu
decreto, as adaptações necessárias à execução
pecial implicar em alteração das metas e prioridades
rianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por
o, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo
no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria
especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será
entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do
município que integrarão a Proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alteraçõe
exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder
publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade
sugestões ao:
I. Poder Executivo, nas aud
2024, junto ao Gabinete do Prefeito; e
HI. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período
de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e
atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos
na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte.
s na legislação tributária, para vigorar no
Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua
poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo
iências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de
Art. 45 - Se o projeto de lei o
Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a
o limite de 1/12 avos do total de cada dota
sanção e publicação. E
Parágrafo Unico — Estão além do limite
atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
€) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário.
rçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo
programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até
ção, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua
previsto no caput deste artigo as dotações para
estrutura pública municipal.
Em, 12 de abril de 2024.
IVANILDO FERREIRA Asma dera doa por
EMA, Passa
FILHO:3365 1663434 Dados 20240415 104857 axu
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito do Municipio de Santa Cruz/RN
Santa Cruz
Gabinete Civil
A
NEXO I- ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I- ORÇAMENTO FISCAL
1.1 — Na área Administrativa
1.1.1 - Promover a política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2 - Manter o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento, capacitação e reciclagem
do servidor;
1.1.3 — Aperfeiçoamento dos serviços de informatização com sistemas que eliminem o uso de
papel com a finalidade de dar mais celeridade aos fluxos e procedimentos;
1.1.4 - Modemizar a administração municipal no âmbito da informatização, com a digitalização
de toda a vida documental do servidor;
1.1.5 — Fortalecer os conselhos como forma de descentralização da gestão pública;
1.1.6 — Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do
servidor público;
1.2 — Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2 — Estimular as receitas do município e controlar a geração de despesas;
1.2.3 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e
despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no
SICONY e futuros convênios em tramitação;
1.2.4 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.2.5 - Racionalizar os gastos do município;
1.3 - Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo
1.3.1- Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.3.2 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.3.3 — Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;
1.3.4 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
1.3.5 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
1.3.6 - Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
1.3.7 - Desenvolver programas de educação ambiental;
1.3.8 - Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;
1.3.9 — Efetuar a limpeza pública seja diretamente ou indiretamente;
1.3.10 - Recuperar e limpar rios, lagoas e afins;
1.3.1] — Desenvolvimento de ações de implantação da coleta seletiva;
1.4 - Na área da Educação
1.4.1 - Manter a integração da Educação Infantil ao Sistema de Ensino;
1.4.2 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.3 - Ampliar o atendimento na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino
Especial e na Educação de Jovens e Adultos;
1.44 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente,
associativismo, sexualidade, saúde, higiene e empreendedorismo;
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000 MARIO a Pessoa
CNPJ: 08.358.889/0001-95 -Tel.: (B4)3291-2943 /Fax:(84)3291-3655 p1m0:336516634 “Uta FANS AMA
% Vestidos
Proteitura de
Santa Cruz
Gabineta Civil
1.4.5 — Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do Governo Estadual
e/ou Federal, e através de veículos adequados;
1.4.6 - Estimular a prática esportiva nas escolas;
1.4.7 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional
dos servidores da educação;
1.4.8 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
1.4.9 - Promover programas e projetos de redução da repetência e da evasão escolar;
1.4.10 — Manter a avaliação de desempenho do magistério;
1.4.11 — Manter o Portal Click Ideia a disposição da classe estudantil e sua família, bem como
dos professores.
1.4.12 — Estimular a gestão plena administrativa na educação;
1.4.13 — Implementar o ensino em tempo integral na rede municipal de ensino;
1.4.14 — Manter o sistema integrado de gestão da Educação — SIGEDUC à disposição da Gestão
Escolar, alunos e funcionários;
1.4.15 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação dos ensinos infantil e
fundamental;
1.4.16 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.4.17 — Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;
1.5 - Na área do Emprego
1.5.1 - Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando
espaços para escoamento da produção;
1.5.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos
programas de apoio aos artesãos local;
1.5.3 — Implantar políticas públicas voltadas para o turismo religioso, visando geração de
emprego e renda;
1.5.4 — Estimular a instalação de novas empresa e indústrias no Município para geração de
emprego e renda;
1.6 - Nas áreas de Trânsito e Transportes
1.6.1 - Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;
1.6.2 - Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
1.6.3 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua
ampliação;
1.6.4 — Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de
bueiros nas estradas vicinais;
1.6.5 - Promover e melhorar a sinalização das ruas;
1.6.6 - Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públicos;
1.7 — Na área de Desenvolvimento Rural
1.7.1 — Prover o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de trabalhos;
1.7.2 Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;
1.7.3 — Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;
1.7.4 - Recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção agricola;
1.7.5 — Celebração de parcerias com os conselhos, sindicatos e afins;
1.8 - Nas áreas de Cultura e Turismo
IVANILDO Ana do forma dat
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000 FERREIRA LIMA ' PeiNANLDO FERRERA
MA
CNPJ: 08.358.889/0001-95 -Tel.: (84)3291-2943 /Fax:(84)3291-3655 FILHO:33651663 FU:
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ES saniai Cruz
18.1- Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização das diversas manifestações
artísticas e artesanatos locais;
1.8.2 — Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.8.3 — Manter e equipar a banda de música municipal;
1.8.4 — Fomentar a cultura com a contratação de artistas e grupos culturais locais;
1.8.5 — Implantar ações que visem à capacitação de guias mirins;
1.8.6 — Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem a cultura
e o turismo;
1.8.7 - Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.8.8 - Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;
1.8.9 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;
1.9 — Na área Fazendária
1.9.1- Modemizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.9.2 — Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.9.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.9.4 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da
responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
1.9.5 - Diminuir os níveis de inadimplência e combate a sonegação fiscal;
1.10 — Nas áreas do Esporte e Lazer
1.10.1 - Manter e recuperar as quadras de esportes e ginásio poliesportivo;
1.10.2 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador,
por intermédio de escolinhas de es
portes na comunidade, sob a orientação da secretaria
municipal de esporte e lazer - SEMEL;
1.10.3 — Instituir programa de incentivo financeiro ao esporte, através de isenções fiscais, para
fomentar as práticas esportivas com a distribuição de material esportivo para os atletas ou
agremiações participantes de competições a nível municipal, estadual e nacional sob a
orientação da secretaria municipal de esporte e lazer — SEMEL;
1.10.4 — Promover a qualidade de vida com campanhas educativas, para a valorização e
inclusão nos esportes, incentivando a prática das atividades físicas, do esporte e do lazer;
1.10.5 - Apoiar a prática esportiva comunitária, educacional e o esporte para todos;
1.10.6 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.10.7 — Apoiar a implantação de estagiários do curso de educação física para auxiliar no
desenvolvimento dos trabalhos e eventos da secretaria;
1.10.8 - Realização de competições esportivas escolares, com incentivo a participação social
de maneira a estimular o alto rendimento do evento;
1.10.9 - Apoiar e incentivar a criação de um programa para atender a atletas e equipes no que
diz respeito ao custeio das despesas com passagens, alimentação e hospedagem nas disputas de
competições no âmbito estadual, nacional e internacional;
1.10.10 - Apoiar e incentivar a criação de um programa de formação, qualificação para atletas,
técnicos e agentes esportivos através de cursos, palestras que trabalhem o aperfeiçoamento
referente a modalidades esportivas, qualidade de vida, arbitragem e regras de modalidades
oferecidas nas competições esportivas municipais;
1.11 — Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.11.1 — Manter as ações do Gabinete do Prefeito;
1.11.2 — Manter as ações da Controladoria Municipal;
IVANILDO Assinado de forma,
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000 FERREIRA LIMA ramleroreenã
CNPJ: 08.358.889/0001-95 -Tel.: (84)3291-2943 /Fax:(84)3291-3655 FILHO:3365166 PRHOSS ida
3434 105240 0100
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Santa Óruz
Gabineto Civil
1,11.3 — Manter as ações da Procuradoria Municipal;
1,11.4 — Manter as ações da Ouvidoria:
1.11.5 — Manter as ações voltadas ao melhor funcionamento do Portal da Transparência;
1.12 - Na área de Obras e Serviços Públicos
112.1 = Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e
executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.12.2 — Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.12.3 — Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
1.12.4 — Celebração de parcerias visando a exploração da estrutura do teleférico municipal;
1.13 - Na área da Habitação
1.13.1 - Incentivar políticas de Habitação;
1.13.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa
renda;
H— ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAUDE E
ASSISTENCIA
2.1- Na área da Saúde
2.1.1 — Manter ações da Secretaria Municipal de Saúde;
2.1.2 — Manter ações primárias à saúde através do Fundo Municipal de Saúde;
2.1.3 — Manter e ampliar ações primárias à saúde através da Estratégia Saúde da Família;
2.1.4 — Manter ações primárias à saúde através do Programa Saúde Bucal;
2.1.5 — Manter ações de custeio voltadas à Atenção Básica;
2.1.6 — Manter ações primárias à saúde através do Programa Farmácia Básica;
2.1.7 — Manter as ações da e-Multi — Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;
2.1.8 — Manter as ações do Programa Previne Brasil;
2.1.9 — Manter ações do Programa Saúde na Escola;
2.1.10 — Manter ações do Programa Brasil Sorridente;
2.1.11 — Manter ações do Programa Saúde na Hora;
2.1.12 — Manter ações da Rede Cegonha;
2.1.13 — Manter ações da Vigilância Alimentar e Nutricional;
2.1.14 — Manter ações de Promoção da Saúde e da Alimentação Adequada e Saudável;
2.1.15 — Manter ações do Programa Bolsa Família (PBF) na Saúde;
2.1.16 — Manter ações do Programa de Vigilância Sanitária;
2.).17 — Manter ações do Programa de Vigilância em Saúde;
2.1.18 — Manter ações do Programa de Vigilância Epidemiológica;
2.1.19 — Manter ações de Média e Alta Complexidade;
2.).20 — Manter ações do CAPS Il e do CAPS AD III (Centro de Apoio Psicossocial);
2.1.21 — Manter ações do Centro Especializado em Reabilitação (CER II);
2.1.22 — Manter apoio ao Conselho Municipal de Saúde;
2.).23 — Manter o E-SUS na Atenção Básica;
2.1.24 — Implantar e manter ações do Centro Especializado em Odontologia (CEO);
2.).25 — Implantar ações do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
2.1.26 — Implementar ações de Saúde do Trabalhador e instituir a Política Municipal;
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000 [ANDO (AA | fedima
CNPJ: 08.358.889/0001-95 -Tel.: (84)3291-2943 [Fax:(84)3291-3655 [1 0:3365 16634 Ma Pesa
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Gabineto Civil
2.1.27- Promover a Política DST/AIDS, HEPATITES VIRAIS e LGBTQIA+;
2.1.28 - Realizar transferências de recursos a Prestadores de Serviços;
px nei Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização
a saúde;
2.1.30 - Promover ações básicas de saúde;
2.1.31 - Manter e recuperar a frota vinculada à política pública de saúde;
2.1.32 - Garantir os recursos materiais necessários para o desenvolvimento dos grupos de apoio
à saúde da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência, da mulher, do homem e da
pessoa idosa;
2.1.33 - Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;
2.1.34 - Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;
2.1.35 — Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às
Endemias;
2.1.36 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;
2.1.37 — Manter os postos e unidades básicas de saúde;
2.1.38 — Manter o processo de informatização dos Postos e Unidades Básicas de Saúde;
2.1.39 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;
2.1.40 - Revisar a regulamentação do pagamento dos valores de plantões eventuais aos
profissionais que prestarem serviço ao atendimento de urgências (média e alta complexidade);
2.1.41 - Habilitar e implantar o Programa Academias da Saúde;
2.1.42 — Habilitar, implantar e manter o Centro de Zoonoses;
2.1.43 - Manter as ações de promoção e incentivo as imunizações;
2.1.44 - Manter as ações de promoção e prevenção contra as arboviroses;
2.2 — Na área da Assistência Social
2.2.1 — Manter as ações do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.2 — Manter e ampliar as ações da Proteção Social Básica através do Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS);
2.2.3 — Manter e ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para
crianças, adolescentes e idosos;
2.2.4 — Manter e ampliar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF);
2.2.5 — Manter o Programa Primeira Infância no SUAS;
2.2.6 — Manter e ampliar as ações da Proteção Social Especial através do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS);
2.2.7 — Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI);
2.2.8 - Manter o Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação
de violência e risco social;
2.2.9 — Apoiar as ações do Conselho Tutelar;
2.2.10 — Manter as ações do Cadastro Unico e do Programa Bolsa Família;
2.2.11 — Manter as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);
2.2.12 — Promover cursos de formação profissional continuada para os usuários e trabalhadores
do SUAS;
2.2.13 — Manter as ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.14 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.2.15 — Manter as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA);
IVANILDO Asa de forma capta!
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000 FERREIRA LIMA Do NamLoo emas
CNPJ: 08.358.889/0001-95 —Tel.: (B4)3291-2943 /Fax:(84)3291-3655 FILHO:3365 16634 muda mmsaoais
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ES sanar Cruz
Gabineto Civil
2.2.16- Manutenção do Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.17 — Manter as ações do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
22.18 - Manutenção do Fundo da Pessoa Idosa;
2.2.19 — Manter as ações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
2.2.20 — Manter o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas;
22.21 - Manter os Benefícios Eventuais;
2.2.22 — Manter e ampliar as ações de orientação para concessão e permanência do Benefício
de Prestação Continuada — BPC;
IVANILDO FERREIRA Aedo de tor coeua Santa Cruz/RN, em 12 de abril de 2024,
LIMA Aos ie
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Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ; 08.358,889/0001-95 -Tel.: (84)3291-2943 /Fax:(84)3291-3655
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
L- ORÇAMENTO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO
1.1 — Na área da Administração
1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2 Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3 — Adquirir novos imóveis para instalações de setores a administração municipal;
1.2 - Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo
1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.2.3 - Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
1.2.4 — Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;
1.2.5 — Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;
1.2.6 — Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
1.2.7 — Efetuar a dragagem dos rios;
1.2.8 — Ampliação do sistema de esgotamento sanitário;
1.2.9 — Construção de canais de drenagens de aguas pluviais:
1.3 - Na área da Educação
1.3.1 — Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
1.3.2 — Construção de novas escolas;
1.3.3 — Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
1.3.4 Edificar e estruturar áreas de prática esportiva nas escolas;
1.3.5 — Equipar as escolas;
1.3.6 — Implementar a acessibilidade nas escolas;
1.3.7 - Ampliação do parque tecnológico das escolas municipais;
1.4 - Nas áreas da Cultura e Turismo
1.4.1 — Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
1.4.2 — Criar e equipar o coral municipal;
1.4.3 — Construir e restaurar equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e da
cultura;
1.4.4 - Construir a sede da Central de Atendimento ao Turista/CAT;
1.5 - Nas áreas dos Transportes e Trânsito
1.5.1 — Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do
município;
1.5.2 — Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.5.3 — Instalar novos abrigos rodoviários;
1.5.4 — Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;
1.5.5 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.5.6 — Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à ampliação dos limites
urbanos;
1.6 - Nas áreas do Trabalho e Habitação
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000 mvaNLDO feras
CNP): 08.358.889/0001-95 -Tel.: (84)3291-2943 /Fax:(84)3291-3655 FERREIRA LIMA remana MA
FILHO:33651663 FAO SMS Natas
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Prefeitura de
Santa Cruz
Gabineta Civil
1.6.1 - Edificar novas unidades de habitação popular;
1.6.2 — Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;
1.7 - Na área do Desenvolvimento Rural
1.7.1 — Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e
ao pescador;
1.7.2 - Construir barreiros e barragens submersas em terras de pequenos agricultores;
1.7.3 — Construir e instalar poços artesianos na zona rural;
1.7.4 — Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;
1.7.5 - Recuperação e construção de passagens molhadas;
1.8 — Nas áreas do Esporte e Lazer
1.8.1 — Construir e restaurar espaços e/ou equipamentos esportivos e de lazer na comunidade;
1.8.2 — Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
1.8.3 — Ampliação e manutenção de estádio de futebol (Iberezão);
1.8.4 — Instalação de academias para a terceira idade;
1.8.5 — Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.8.6 - Construir praças e locais de promoção convivência ao lazer e a prática de atividades
físicas nos bairros, com academias e espaço para a pratica esportiva;
1.8.7 - Instalação de academias públicas nos bairros e zona rural;
1.8.8 - Construção e reformas de equipamentos esportivos;
1.8.9 - Aquisição de veículo para atender as demandas de transporte de materiais e
equipamentos da Secretaria de Esportes;
1.8.10 - Aquisição de transporte tipo micro-ônibus com a finalidade de transportar atletas e
equipes na disputa de competições intermunicipais e interestaduais;
1.9 — Nas áreas de Obras e Serviços Públicos
1.9.1 - Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;
1.9.2 — Ampliar os cemitérios públicos;
1.9.3 — Construir o mercado público;
1.9.4 — Construir e reformar praças públicas;
1.9.5 — Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como os
equipamentos públicos de uso comum;
1.9.6 — Pavimentar ruas das comunidades do município;
1.9.7- Reformar os abrigos rodoviários existentes e instalar novos abrigos;
1.9.8 — Conclusão do Teleférico municipal, com a manutenção de equipamentos, prédios e
instalações anexas ao projeto;
IH —- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Na área da Saúde
2.1.1 - Adquirir equipamentos e material permanente;
2.1.2 — Adquirir veículos e unidade móvel odontológica;
2.1.3 — Construir e reformar academias ao ar livre;
2.1.4 — Construir, reformar e ampliar unidades de saúde;
2.1,5 — Construir Policlínica com Laboratório e Centro Clínico;
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN = CEP 59200-000 PALO a per ab
CNPJ: 08.358.889/0001-95 Tel: (84)3291-2943 /Fax:(84)3291-3655 errar
FUMOS!
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Gabineta Civil
2.1.6- Construir Bloc Cirúrgico no i e
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i mar e ampliar os postos e unidades básicas de saúde;
2.1.8 - Construir a unidade do Centro de Zoonoses;
2.2 - Na área da Assistência Social
2.2.1 - Construção da sede do Centro de Referên
2.22 — Aquisição de equipamentos
Centro de Referência da Assistência
Assistência Social (CREAS)
2.2.3 — Equipar e reformar as Unidades Básicas de Assistência;
2.2.4 — Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social;
2.2.5 — Reforma e manutenção do prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos;
2.2.6 - Reforma e manutenção do prédio do Centro de Referência Especializado da Assistência
Social (CREAS);
cia da Assistência Social (CRAS);
para as unidades da assistência social, inclusive para o
Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado da
Santa Cruz/RN, 12 de abril de 2024.
IVANILDO FERREIRA, Astrid de omasitapor
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Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000
CNPJ: 08.358.889/0001-95 -Tel.: (84)3291-2943 /Fax:(B4)3291-3655
PROJETO DE LEI N.º 008/2024, 12 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para
exercício de 2025, e dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM ISj04/ 2024 EM 16 1oyptoz4
Kaio Ricelly dosS. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
Direjor-Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
Em 1a / /
EM 2a / /
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM de.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente