materia nº 36/2024

 Santa Cruz/RN, 18 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 036 do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 003/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 
Municipal nº 003/2024, que – “Concede a isenção do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU); da Taxa de Lixo; e da Taxa de Localização e Funcionamento 
(Alvará), por até 10 (dez) anos às Pessoas Jurídicas que instalarem seus 
estabelecimentos comerciais no Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima, que 
será construído na atual Travessa Senador Georgino Avelino, no centro da cidade”. O 
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina 
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao 
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no 
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Executivo Municipal, e tendo 
como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria 
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 18 de abril de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão